O parecer da Procuradoria-Geral da
República contra o artigo que prevê punições administrativas ao
motorista que se negar a fazer o teste do bafômetro foi uma ducha de
água fria em meio à euforia gerada pela atualização da Lei Seca. A nova
lei, que entrou em vigor no fim de 2012, instituiu a tolerância zero,
endureceu o valor de multas e autorizou o uso de testemunhas e imagens
para comprovar embriaguez ao volante. Agora, as autoridades de trânsito
temem um retrocesso no rigor da lei.No despacho, o procurador-geral Roberto Gurgel sustenta que as sanções são inconstitucionais, porque não pode haver punição contra alguém que se nega a criar prova contra si. O parecer foi solicitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n.º 4.103, de 2008, impetrada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a Lei Seca. Hoje, o motorista está sujeito à multa de R$ 1.915,40, retenção da carteira de habilitação e recolhimento do veículo.
A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) argumenta que a garantia do direito individual da presunção da inocência, na qual se baseia Gurgel, não pode se sobrepor aos direitos coletivos da sociedade. “As estatísticas demonstram que justamente os dispositivos da Lei Seca questionados pela Adin reduziram o número de acidentes e de sequelados em nosso país, que atingem mais de 40 mil mortes e cerca de 200 mil feridos a cada ano”, diz, em nota, a AND. De acordo com a entidade, que representa os 27 Detrans do país, a intensificação da fiscalização de trânsito e ações educativas com o uso do bafômetro resultaram em uma diminuição substancial da violência no trânsito.
Gazeta do Povo
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