19/05/2013 -15:02:14 Escala Noticias
Lei federal entra em vigor em junho
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| Comércio terá que se adequar as exigências da lei federal |
A partir de 10 de junho, as empresas terão informar os consumidores o quanto de imposto e contribuição que está sendo cobrado no produto ou serviço adquirido. Entrará em vigor a lei federal 12.741/2012, que determina que os documentos fiscais (notas) ou equivalentes deverão trazer o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, com incidência na formação dos preços de venda.
De acordo com o advogado Eduardo Salamacha, pela legislação, sete tributos estão na lista dos que deverão ser discriminados no documento fiscal (caso haja incidência na mercadoria), entre eles o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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