30/11/2012 - 09:43:56 Escala Noticias
O
Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 28, a proposta que
descriminaliza a operação de rádios e TVs clandestinas no país. O
plenário aprovou um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN),
pedindo a retirada do artigo 8 do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº
25/2012.
Além
de só considerar crime apenas quando a potência superar os 100 watts, o
texto removido também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis
meses e o máximo de dois anos, sem agravantes.
Hoje
é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer
potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se
houver dano a terceiros. A emenda alterava o artigo de nº 70 da lei nº
4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Com
essa e outras alterações, a matéria volta para a Câmara dos Deputados,
que tem até a quarta-feira da semana que vem para apreciá-la. O prazo se
justifica porque o projeto edita a medida provisória de nº 575, com
prazo de votação a expirar. A medida trata de regras para Parcerias
Público-Privadas.
O
dispositivo relacionado à radiodifusão gerou polêmica durante a
votação. Senadores da oposição argumentaram que o artigo era uma espécie
de "contrabando" aplicado ao texto, pois versava sobre matéria diversa
ao conteúdo originário da MP. Além disso, contrariava a Constituição ao
tratar de matéria penal em uma medida provisória.
REAÇÃO -
A proposta provocou reação da ABERT, que divulgou na semana passada uma
nota recomendando a revisão do texto no Senado ou mesmo o veto pela
presidente Dilma Rousseff. A entidade fez duras críticas à medida por
avaliar que, se aprovada, provocaria a proliferação de emissoras
clandestinas e colocaria em risco a organização e a administração do
espectro radioelétrico no Brasil.
Durante
a votação do PLC, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a
mudança premiaria quem foi indiciado em inquéritos em razão de operar
emissoras de rádio ilegais, tornando os senadores “associados à
marginalidade”.
Já
Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que a MP, ao “criar um novo tipo penal”
com o dispositivo, traz uma excrescência ainda maior do que os
costumeiros contrabandos legislativos. Ele pediu que o próximo candidato
à Presidência do Senado lute pela aprovação da PEC que modifica o rito
das medidas provisórias.
GN
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