17/10/2012 - 08h34 min Escala Noticias
Baseados em dividas de executivos fiscais não pagas por moradores de Irati, a Prefeitura da cidade colocou o nome dos contribuintes no SERASA. De acordo com um dos contribuintes, que prefere não se identificar, ele nunca chegou a ser notificado diretamente pela Prefeitura. “Eu apenas recebi uma carta do próprio SERASA comunicando que se eu não me apresentasse em um determinado prazo meu nome iria para lista”, conta.
Baseados em dividas de executivos fiscais não pagas por moradores de Irati, a Prefeitura da cidade colocou o nome dos contribuintes no SERASA. De acordo com um dos contribuintes, que prefere não se identificar, ele nunca chegou a ser notificado diretamente pela Prefeitura. “Eu apenas recebi uma carta do próprio SERASA comunicando que se eu não me apresentasse em um determinado prazo meu nome iria para lista”, conta.
O procurador do
Município, Silmar Ferreira Ditrich, contou a REDE SUL DE NOTÍCIAS que os
munícipes foram devidamente notificados. “Nós nos baseamos no código de
defesa do consumidor. Notificamos os contribuintes e depois enviamos os
nomes para o SERASA”.
Contudo, o contribuinte,
que teve seu nome em restrições cadastrais, alega que nenhum órgão pode
se basear em um código que passe por cima de uma lei nacional. “De
acordo com o Artigo 198 do Código Tributário Nacional, 3°, é vedada a
divulgação de informações pessoais, com exceção à: I - representações
fiscais para fins penais; II - inscrições da Dívida Ativa da Fazenda
Pública; III - parcelamento ou moratória”.
Redação Escala Noticias
RSN
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