Lei das Bebidas entra em vigor neste sábado
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Quem for pego será advertido, se não cumprir com as determinações será encaminhado ao Juizado Especial Criminal |
As fiscalizações da Lei Municipal 135/2012, de autoria do vereador Walter de Souza – Valtão (DEM) que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos de Ponta Grossa vão começar neste sábado. A informação foi confirmada ontem pelo vereador. A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (Abrabar) afirma ser contrária à lei.
“As fiscalizações serão feitas com o auxílio da Guarda Municipal, através de convênios com a Polícia Militar e outros órgãos. A primeira penalidade será de advertência para a pessoa, caso ocorra uma segunda vez, o infrator terá que assinar um termo circunstanciado para que a mesma realize serviços comunitários”, informou o vereador Valtão.
Segundo a tenente do 1º Batalhão da Polícia Militar, Natália Marangoni, as fiscalizações estão sendo ajustadas junto ao Ministério Público. De acordo com a tenente, o órgão responsável por informar os procedimentos é o Juizado Especial Criminal. “Nós aguardamos orientações do ministério de como será esse procedimento, independente disso, as fiscalizações vão acontecer a partir de sábado”, disse.
A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (Abrabar), diz ser contra a lei. “Essa lei não vai gerar nada para o município, existem questões muito mais importantes que precisam ser solucionadas na cidade com o tráfico de drogas e a violência doméstica”, afirma o presidente da Abrapar, Fábio Aguayo.
Segundo Aguayo, a associação irá analisar como será feito as fiscalizações. “Vamos ver como será o primeiro operante do poder público e como os autos serão lavrados, dependendo como for vamos fazer um requerimento dessas ações e encaminhar para o poder judiciário”, diz.
“A ideia é de que o jurídico entre com uma ação de inconstitucionalidade (Adin) para consultar os estabelecimentos e verificar junto aos proprietários se ela fere os direitos do cidadão. Acredito que o mais importante é conscientizar a população e não proibir”, finaliza.
O que?
Logradouros públicos incluem calçadas, ciclovias, passagens, ruas, avenidas, praças, em mesas colocadas nas calçadas por estabelecimentos comerciais, pátios, estacionamentos e locais semelhantes.
Redação Escala Noticias
DC
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